Termos do serviço
Versão de 27 de outubro de 2026
Estes termos regulam a utilização do Iris, a plataforma de gestão para transportadoras da Balboastar Web Solutions (Rui Lucas dos Santos Costa, empresário em nome individual, NIF 213752654, Avenida de São Félix, n.º 8, 4760-510 Gondifelos, Vila Nova de Famalicão), a seguir «nós». A empresa que cria a conta — a seguir «cliente» — aceita-os no registo, juntamente com o acordo de tratamento de dados no fim desta página.
1. O que é o serviço
O Iris é uma plataforma acessível pela internet, com um painel para o escritório e uma app web para os condutores: viagens, paragens e entregas, condutores, frota, clientes, abastecimentos, despesas e relatórios. É um serviço para empresas, não para consumidores.
O Iris não substitui o tacógrafo, que é o registo legal dos tempos de condução e repouso, nem os documentos de transporte obrigatórios, nem o software certificado que a lei exige para faturar. Os tempos de condução que mostra são uma ajuda ao planeamento.
2. Conta e responsabilidades do cliente
- Quem cria a conta garante que pode vincular a empresa e que os dados do registo são verdadeiros.
- O cliente é responsável pelas credenciais dos seus utilizadores e condutores e pelo que é feito com elas.
- Usa o serviço de acordo com a lei, incluindo a laboral e a de proteção de dados, e informa os seus trabalhadores sobre o tratamento dos dados deles (temos um modelo de aviso, que enviamos a pedido).
- Confere o que a leitura automática de documentos propõe antes de gravar: o resultado é uma sugestão, não uma certeza.
- Não tenta aceder a dados de outras empresas, sobrecarregar o serviço ou contornar as suas proteções.
3. Período de teste
Cada transportadora nova tem 30 dias de utilização gratuita, sem cartão. No fim, se não houver assinatura paga, podemos suspender a conta: o painel fica só de leitura e nada é apagado nesse momento. Os dados voltam a poder ser alterados quando a assinatura for ativada.
4. Preço e pagamento
- A assinatura é mensal: um valor base por empresa mais um valor por trator, conforme o plano escolhido. Os preços em vigor estão no site.
- O pagamento é adiantado, por cartão através da Stripe ou por transferência bancária. Os dados do cartão são tratados pela Stripe e não passam pelos nossos servidores.
- Os preços não incluem IVA. Enquanto estivermos no regime de isenção do artigo 53.º do CIVA, não é liquidado IVA; se o regime mudar, acresce IVA à taxa legal.
- Se um pagamento falhar e não for regularizado, a conta pode ser suspensa nos termos do ponto 3.
5. Cancelamento
O cliente pode cancelar quando quiser. O serviço mantém-se até ao fim do período já pago e não há devolução de mensalidades em curso. Também podemos terminar o serviço, com 30 dias de aviso, ou de imediato em caso de uso ilegal, de violação destes termos ou de falta de pagamento prolongada.
6. Os dados do cliente
Os dados que o cliente regista são dele. Tratamo-los só para prestar o serviço, como subcontratante, nos termos do acordo de tratamento de dados. O cliente pode exportar viagens, abastecimentos, despesas e tempos a qualquer momento, e pedir-nos uma cópia dos restantes dados. Quando o contrato termina, os dados ficam disponíveis 30 dias para exportação e depois são apagados, salvo o que a lei nos obrigue a guardar.
Como tratamos os dados de que somos responsáveis está na política de privacidade.
7. Disponibilidade e alterações ao serviço
Fazemos o possível por manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: pode haver paragens para manutenção, avarias de fornecedores ou causas fora do nosso controlo. Nesta fase não assumimos um acordo de nível de serviço com penalizações. Podemos melhorar e mudar funcionalidades; se retirarmos alguma de que o cliente dependa, avisamos com antecedência razoável.
8. Limitação de responsabilidade
O serviço é prestado tal como está. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade por prejuízos relacionados com o serviço está limitada ao valor das mensalidades pagas pelo cliente nos três meses anteriores ao facto que lhes deu origem, e não respondemos por lucros cessantes nem por danos indiretos. Nada nestes termos afasta a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem outras que a lei não permita afastar.
9. Alterações aos termos
Podemos alterar estes termos. As alterações relevantes são comunicadas por email com 30 dias de antecedência. Se o cliente não concordar, pode cancelar antes de entrarem em vigor.
10. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Braga.
11. Contacto
Balboastar Web Solutions · geral@bswebsolution.com · 911 884 828 · Avenida de São Félix, n.º 8, 4760-510 Gondifelos, Vila Nova de Famalicão.
Anexo — Acordo de tratamento de dados (art. 28.º RGPD)
Entre o cliente (responsável pelo tratamento) e a Balboastar Web Solutions (subcontratante). Faz parte destes termos e vale enquanto durar a utilização do Iris.
1. Objeto, natureza e finalidade
Alojar, organizar, mostrar e transmitir os dados que o cliente e os seus utilizadores registam; calcular rotas, tempos e consumos; ler documentos e imagens quando um utilizador o pede; enviar relatórios do fim da viagem aos destinatários que o cliente configurar.
2. Titulares e categorias de dados
Condutores e outros trabalhadores do cliente, utilizadores do escritório, pessoas de contacto dos clientes do cliente e quem assina a entrega da carga. Dados de identificação e contacto; NIF, número de segurança social (no verso do cartão de cidadão), IBAN, morada e data de nascimento; imagens de documentos (identificação, carta de condução, CAM, cartão de tacógrafo, ADR, certificado de motorista) e fotografia; remuneração por km; viagens, paragens e entregas; localização do telemóvel do condutor em cada registo; abastecimentos, despesas e comprovativos; ocorrências e fotografias; pedidos de ausência e comprovativos, que podem conter dados de saúde (art. 9.º); multas e sinistros; assinaturas de entrega.
3. O que nos comprometemos a fazer
- Tratar os dados só segundo as instruções documentadas do cliente — este acordo e a utilização da plataforma são essas instruções.
- Garantir a confidencialidade de quem tem acesso aos dados.
- Aplicar as medidas de segurança do ponto 5.
- Recorrer apenas aos subcontratantes ulteriores listados na política de privacidade (ponto 5), que o cliente autoriza de forma geral. Avisamos com 30 dias de antecedência de cada fornecedor novo; o cliente pode opor-se e, nesse caso, cancelar sem custos.
- Ajudar o cliente a responder aos pedidos dos titulares e nas avaliações de impacto.
- Notificar o cliente de uma violação de dados sem demora injustificada e, no máximo, 48 horas depois de termos conhecimento dela.
- No fim do contrato, permitir a exportação dos dados e apagá-los nos 30 dias seguintes, salvo obrigação legal de conservação.
- Disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste acordo e permitir auditorias razoáveis, com aviso prévio.
4. O que cabe ao cliente
Ter fundamento legal para os dados que regista, informar os titulares, definir quem tem acesso (funções dos utilizadores) e os prazos de conservação dos seus dados.
5. Medidas de segurança
- Isolamento por empresa e por função em cada tabela da base de dados e no armazenamento de ficheiros.
- Documentos pessoais num armazenamento privado, que só o escritório lê e só a administração e os recursos humanos alteram.
- Ligações cifradas, palavras-passe com hash, chaves de serviço só no servidor.
- Leitura de documentos por IA com retenção zero e sem uso para treino.
- Registo das alterações às fichas; documentos substituídos apagados do armazenamento.
- Base de dados alojada na União Europeia.